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Definições

As operações comerciais internacionais têm a sua origem num contrato de compra e venda efectuado entre o importador e o exportador, no qual se estipulam as cláusulas pelas quais a respectiva operação comercial se irá regular. Os INCOTERMS (International Commercial Terms) podem ser considerados como um conjunto de regras internacionais de carácter facultativo que a Câmara de Comércio Internacional reuniu e definiu com base nas práticas mais ou menos padronizadas pelos comerciantes. Os INCOTERMS definem basicamente o local no qual o vendedor é responsável pela mercadoria e quais são os gastos a seu cargo e que, assim, estarão incluídos no preço.

Funções

As funções dos INCOTERMS são essencialmente as seguintes:

1) Definem a transferência dos gastos. O vendedor sabe exactamente qual o momento e o local até aos quais deverá assumir os gastos respeitantes ao seu contrato de venda e, assim, inclui-los no preço. Este procedimento permite que o comprador possa reconhecer exactamente os gastos que deve acrescentar ao preço de compra para poder comparar com outras ofertas nacionais e internacionais.

2) Definem a transmissão do risco. O comprador sabe exactamente o momento e o local a partir dos quais os riscos, em que as mercadorias incorrem durante o transporte, são por sua conta. Por esta razão, os INCOTERMS definem o momento e o local a partir dos quais a responsabilidade do vendedor acaba e começa a do comprador. Este dado é de extrema importância para assegurar a mercadoria.

3) Definem o local a partir do qual sairá a mercadoria. Os INCOTERMS assinalam o local exacto onde o vendedor deve depositar a mercadoria e, assim, o local onde o comprador a irá levantar.

Incoterms

Regras de Comércio Internacional

 

HISTÓRIA

As regras de Incoterms começaram a desenvolver-se em 1921 com a formação da ideia pela Câmara de Comércio Internacional. Em 1936, o primeiro conjunto de regras Incoterms foi publicada e permaneceu em uso durante quase 20 anos antes da segunda publicação, em 1953. Outras alterações e expansões foram seguidas em 1967, 1976, 1980, 1990 e 2000. A nona versão e atual do Incoterms regras Incoterms 2020 foi publicada em 01 de janeiro de 2020

Informações úteis

Os Incoterms® não constituem um contrato de venda completo, mas tornam-se parte integrante do mesmo. Deve utilizar-se a seguinte estrutura para a sua aplicação:

” [Regra Incoterm® selecionada] [Porto, local ou ponto designado] Incoterms® 2020″

Exemplo: “CIF Shanghai Incoterms® 2020” ou “DAP 10 Downing Street, London, Great Britain Incoterms® 2020”

Se não houver nenhum ano indicado nos Incoterms® , aplica-se o seguinte:
Até 31 de dezembro de 2019, aplicam-se os Incoterms ® 2010.
A partir de 1 de janeiro de 2020, aplicam-se os Incoterms ® 2020.

Se for indicado um ano diferente, p. ex. Incoterms ® 1980, aplicam-se os respetivos termos.

Para mais detalhes, visite o site oficial da CII: https://iccwbo.org.

 

Diferenças entre os Incoterms® 2010 e 2020

 

  • Atualmente, a regra Incoterms® FCA (Free Carrier) oferece a opção adicional de fazer uma notação a bordo do conhecimento de embarque, antes de carregar a mercadoria numa embarcação.
  • Os custos aparecem centralizados nas secções A9/B9 de cada regra Incoterms®.
  • A regra CIP exige, pelo menos, um seguro com a cobertura mínima da Cláusula de Carga do Instituto (A) (todos os riscos, sujeitos a exclusões detalhadas).
  • A regra CIF exige, pelo menos, um seguro com a cobertura mínima da Cláusula de Carga do Instituto (C) (número de riscos listados, sujeitos a exclusões detalhadas).
  • Atualmente, as regras Free Carrier (FCA), Delivered at Place (DAP), Delivered at Place Unloaded (DPU) e Delivered Duty Paid (DDP) dos Incoterms® têm em conta que a mercadoria pode ser transportada sem contratar uma transportadora terceira, nomeadamente através da utilização do seu próprio meio de transporte.
  • A regra Delivered at Terminal (DAT) foi alterada para Delivered at Place Unloaded (DPU) para esclarecer que o local de destino pode ser qualquer local e não apenas um “terminal”.
  • Atualmente, os Incoterms® 2020 transferem explicitamente a responsabilidade dos requisitos relacionados com a segurança no transporte de alto valor e custos acessórios para o vendedor.

 

INCOTERMS 2020

Regras para qualquer modo de Transporte

 

EXW – Ex Works (local de entrega designado)

Muitas vezes utilizado ao fazer uma cotação inicial para a venda de mercadorias sem quaisquer custos incluídos, EXW significa que o vendedor disponibiliza as mercadorias nas suas instalações ou noutro local indicado (oficina, fábrica, armazém, etc.). O vendedor não precisa de carregar a mercadoria em qualquer veículo de recolha, nem precisa de autorizar a mercadoria para exportação.

FCA – Free Carrier (local de entrega designado)

A regra FCA pode ter dois significados diferentes, cada um com diferentes níveis de risco e custo para o comprador e para o vendedor. A regra FCA (a) é utilizada quando o vendedor entrega a mercadoria, autorizada para exportação, num local designado nas suas próprias instalações. A regra FCA (b) é utilizada quando o vendedor entrega a mercadoria, autorizada para exportação, num local designado fora das suas próprias instalações. Em ambos os casos, a mercadoria pode ser entregue a uma transportadora indicada pelo comprador, ou a outra parte indicada pelo comprador.

CPT – Carriage Paid To (local de destino designado)

Com a regra CPT, o vendedor paga o transporte da mercadoria até ao local de destino designado.

CIP – Carriage and Insurance Paid to (local de destino designado)

Semelhante à regra CPT, com a exceção de que o vendedor é obrigado a obter um seguro mínimo para a mercadoria para enquanto esta estiver em trânsito.

DAP – Delivered at Place (local de destino designado)

Considera-se que o vendedor concluiu a entrega quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador no meio de transporte de chegada e está pronta para descarga no local de destino designado. Na regra DAP, o vendedor precisa de gerir todos os riscos envolvidos até à chegada da mercadoria, inclusive.

DPU – Delivered at Place Unloaded (local de destino designado)

Este Incoterm exige que o vendedor entregue a mercadoria, descarregada, no local designado. O vendedor cobre todos os custos de transporte (taxas de exportação, transporte, descarga da transportadora principal no destino, taxas portuárias gerais e de destino) e assume todos os riscos até à chegada ao local de destino.

DDP – Delivered Duty Paid (local de destino designado)

O vendedor é responsável pela entrega da mercadoria no local designado no país do comprador e paga todos os custos para levar a mercadoria até ao destino, incluindo impostos e taxas de importação. O vendedor não é responsável pelo descarregamento.

 

Regras para Transporte Marítimo


FAS – Free Alongside Ship (porto de envio designado)

Considera-se que o vendedor concluiu a entrega quando a mercadoria é colocada ao lado da embarcação (por exemplo, num cais ou barcaça) indicado pelo comprador no porto de embarque designado. O risco de perda ou dano da mercadoria passa do vendedor para o comprador quando a mercadoria está ao lado do navio, e o comprador assume a responsabilidade por todos os custos a partir desse momento.

FOB – Free on Board

O vendedor entrega a mercadoria a bordo do navio indicado pelo comprador no porto de embarque designado ou adquire a mercadoria já assim entregue. O risco de perda ou dano da mercadoria passa do vendedor para o comprador quando a mercadoria está a bordo da embarcação, e o comprador assume a responsabilidade por todos os custos a partir desse momento.

CFR – Cost and Freight

O vendedor entrega a mercadoria a bordo da embarcação. O risco de perda ou dano da mercadoria passa do vendedor para o comprador quando a mercadoria está a bordo da embarcação. O vendedor tem de contratar e pagar os custos e o frete necessários para levar a mercadoria até ao porto de destino designado.

CIF – Cost, Insurance and Freight

Semelhante à CFR, mas o vendedor também tem de obter adicionalmente uma cobertura mínima de seguro contra o risco do comprador de perda ou dano da mercadoria durante o transporte.

especificações dos contentores




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